A limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32698 |
Resumo: | As contribuições parafiscais são devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado às terceiras entidades, quais sejam, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE, estando excluído o Salário-Educação, que é tratado por lei própria. A Lei Federal n° 6.950/81, que previu em seu artigo 4º, caput, a limitação em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente para a base de cálculo das contribuições previdenciárias e estendeu esse limite para as contribuições parafiscais por meio do parágrafo único, possui caráter geral. Contudo, O artigo 3º do Decreto-Lei n° 2.318/86 revogou expressamente o limite constante do caput do artigo 4º supramencionado, mas, por se tratar de lei específica que se presta a delimitar a forma de financiamento da Seguridade Social, não teria o condão de revogar tacitamente o limite da base de cálculo das contribuições de terceiros |
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