A extensão de aplicação de leis destinadas à administração pública aos serviços sociais autônomos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, João Marcos Castro da
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1455
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling A extensão de aplicação de leis destinadas à administração pública aos serviços sociais autônomos.Serviço Social AutônomoEntidades ParaestataisRecursos ParafiscaisServiço Social Autônomo, Natureza JurídicaArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O objetivo principal deste trabalho é fomentar a discussão acerca da contumaz insegurança jurídica a que os Serviços Sociais Autônomos estão expostos com as diversas investidas de convencionar-se a extensão de alcance dos diversos diplomas legais voltados para disciplinar as atividades da Administração Pública àquelas entidades. Nesse contexto, é de primordial importância situar as entidades criadas sob a forma de Serviços Sociais Autônomos no arcabouço do Direito Administrativo Brasileiro, assim como discutir as obrigações legais que decorrem da natureza dos recursos parafiscais que arrecadam e gerenciam.2014-02-24T13:09:37Z2014-02-24T13:09:37Z2014-02-242013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSILVA, João Marcos Castro da. A extensão de aplicação de leis destinadas à administração pública aos serviços sociais autônomos.Brasília, 2013. 17f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1455porSilva, João Marcos Castro dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:42:43Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1455Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:29:00.667768Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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