Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Samuel Carlos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1457
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
id IDP-1_9726f282c065b7a2088b664157f6a651
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1457
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.Serviços Sociais AutônomosSEBRAEAdministração PúblicaServiço Social Autônomo, Natureza JurídicaServiço Social Autônomo, Princípios ConstitucionaisArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.A questão colocada em consideração tem por escopo sustentar a não sujeição aos princípios da administração pública pelos serviços sociais autônomos em razão da própria verba a eles destinadas, já que são definidas como contribuições sociais gerais de intervenção no domínio econômico, ou seja, verba que não possui origem pública. A tese surgiu da constatação de ter havido interpretação antagônica do órgão ministerial e judicial em favorecimento ao Ente Estatal. Primeiramente, para atrelar os entes do serviço social autônomo como sujeitos aos preceitos insculpidos no art. 37, inciso II, da Constituição Federal nas contratações de pessoal e, outrora, tem havido o entendimento, para fins fiscais e a fim de excluir da exegese da imunidade tributária conferida pelo que preceitua o parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal, que tais contribuições não se enquadram como contribuição de seguridade social, tratando de contribuições sociais gerais de intervenção no domínio econômico. Em face disso, com base nessa última interpretação do próprio Ente Estatal e do Poder Judiciário pretende-se demonstrar que, inobstante a natureza da entidade já a diferencie dos entes da administração pública direta e indireta, a verba a eles destinada também não permite concluir que os serviços sociais autônomos estão sujeitos aos princípios da administração pública, por não possuir origem pública.2014-02-24T13:14:33Z2014-02-24T13:14:33Z2014-02-242013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfLIMA, Samuel Carlos. Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. Brasília, 2013. 17f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1457porLima, Samuel Carlosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:43:04Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1457Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:57.142628Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.
title Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.
spellingShingle Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.
Lima, Samuel Carlos
Serviços Sociais Autônomos
SEBRAE
Administração Pública
Serviço Social Autônomo, Natureza Jurídica
Serviço Social Autônomo, Princípios Constitucionais
title_short Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.
title_full Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.
title_fullStr Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.
title_full_unstemmed Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.
title_sort Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.
author Lima, Samuel Carlos
author_facet Lima, Samuel Carlos
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Lima, Samuel Carlos
dc.subject.por.fl_str_mv Serviços Sociais Autônomos
SEBRAE
Administração Pública
Serviço Social Autônomo, Natureza Jurídica
Serviço Social Autônomo, Princípios Constitucionais
topic Serviços Sociais Autônomos
SEBRAE
Administração Pública
Serviço Social Autônomo, Natureza Jurídica
Serviço Social Autônomo, Princípios Constitucionais
description Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013
2014-02-24T13:14:33Z
2014-02-24T13:14:33Z
2014-02-24
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv LIMA, Samuel Carlos. Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. Brasília, 2013. 17f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1457
identifier_str_mv LIMA, Samuel Carlos. Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. Brasília, 2013. 17f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
url https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1457
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1809385927164821504