Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1457 |
Resumo: | Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. |
id |
IDP-1_9726f282c065b7a2088b664157f6a651 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1457 |
network_acronym_str |
IDP-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do IDP |
repository_id_str |
|
spelling |
Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.Serviços Sociais AutônomosSEBRAEAdministração PúblicaServiço Social Autônomo, Natureza JurídicaServiço Social Autônomo, Princípios ConstitucionaisArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.A questão colocada em consideração tem por escopo sustentar a não sujeição aos princípios da administração pública pelos serviços sociais autônomos em razão da própria verba a eles destinadas, já que são definidas como contribuições sociais gerais de intervenção no domínio econômico, ou seja, verba que não possui origem pública. A tese surgiu da constatação de ter havido interpretação antagônica do órgão ministerial e judicial em favorecimento ao Ente Estatal. Primeiramente, para atrelar os entes do serviço social autônomo como sujeitos aos preceitos insculpidos no art. 37, inciso II, da Constituição Federal nas contratações de pessoal e, outrora, tem havido o entendimento, para fins fiscais e a fim de excluir da exegese da imunidade tributária conferida pelo que preceitua o parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal, que tais contribuições não se enquadram como contribuição de seguridade social, tratando de contribuições sociais gerais de intervenção no domínio econômico. Em face disso, com base nessa última interpretação do próprio Ente Estatal e do Poder Judiciário pretende-se demonstrar que, inobstante a natureza da entidade já a diferencie dos entes da administração pública direta e indireta, a verba a eles destinada também não permite concluir que os serviços sociais autônomos estão sujeitos aos princípios da administração pública, por não possuir origem pública.2014-02-24T13:14:33Z2014-02-24T13:14:33Z2014-02-242013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfLIMA, Samuel Carlos. Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. Brasília, 2013. 17f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1457porLima, Samuel Carlosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:43:04Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1457Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:57.142628Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. |
title |
Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. |
spellingShingle |
Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. Lima, Samuel Carlos Serviços Sociais Autônomos SEBRAE Administração Pública Serviço Social Autônomo, Natureza Jurídica Serviço Social Autônomo, Princípios Constitucionais |
title_short |
Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. |
title_full |
Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. |
title_fullStr |
Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. |
title_full_unstemmed |
Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. |
title_sort |
Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. |
author |
Lima, Samuel Carlos |
author_facet |
Lima, Samuel Carlos |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lima, Samuel Carlos |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Serviços Sociais Autônomos SEBRAE Administração Pública Serviço Social Autônomo, Natureza Jurídica Serviço Social Autônomo, Princípios Constitucionais |
topic |
Serviços Sociais Autônomos SEBRAE Administração Pública Serviço Social Autônomo, Natureza Jurídica Serviço Social Autônomo, Princípios Constitucionais |
description |
Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. |
publishDate |
2013 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2013 2014-02-24T13:14:33Z 2014-02-24T13:14:33Z 2014-02-24 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
LIMA, Samuel Carlos. Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. Brasília, 2013. 17f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1457 |
identifier_str_mv |
LIMA, Samuel Carlos. Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico. Brasília, 2013. 17f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
url |
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1457 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do IDP instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) instacron:IDP |
instname_str |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
instacron_str |
IDP |
institution |
IDP |
reponame_str |
Repositório Institucional do IDP |
collection |
Repositório Institucional do IDP |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
repository.mail.fl_str_mv |
biblioteca@idp.edu.br |
_version_ |
1809385927164821504 |