Regulação setorial e defesa do consumidor: limites da competência da Anvisa para regular publicidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Felizola, Pedro Augusto Maia
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1024
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Regulação setorial e defesa do consumidor: limites da competência da Anvisa para regular publicidadeAgência Reguladora, Competência PublicitáriaAnvisa, PublicidadeDireito do ConsumidorMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O presente trabalho tem por finalidade auxiliar a compreensão dos limites da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para regular publicidade. Para tanto, parte-se da análise de um ato normativo da Anvisa (Resolução RE 2.247/2010) por meio da qual foi suspensa a veiculação de propagandas relativas ao produto Alpino Fast, fabricado pela Nestlé, em confronto com os parâmetros legais e doutrinários relativos ao papel das agências reguladoras na regulação da publicidade, cotejando tal função com as disposições atinentes à defesa do consumidor. Busca-se, pois, aferir o (des) respeito, por parte da agência, aos limites de sua competência regulatória em matéria publicitária no caso concreto examinado, tomado como referência da atuação do ente regulador em questões que guardam estreita vinculação com matérias tipicamente consumeristas.2013-07-09T17:14:51Z2013-07-09T17:14:51Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFELIZOLA, Pedro Augusto Maia. Regulação setorial e defesa do consumidor: limites da competência da Anvisa para regular publicidade. Brasília:, 2013. 47f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1024porFelizola, Pedro Augusto Maiainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:13:56Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1024Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:08.929526Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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