Entre as legitimidades técnica e política: a Anvisa, o parlamento e o caso do inibidores de apetite.
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1873 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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Entre as legitimidades técnica e política: a Anvisa, o parlamento e o caso do inibidores de apetite.Agência ReguladoraAgência Reguladora, LegitimidadeAgência Reguladora, AnvisaInibidores de Apetite, AnvisaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Embora a discussão sobre a constitucionalidade das agências reguladoras tenha encerrado, os limites entre o seu poder normativo técnico em relação ao poder normativo político do Poder Legislativo permanecem na pauta das discussões. Questionamentos sobre o exercício da competência regulatória das agências pode levar ao desprestígio e ao esvaziamento de suas funções. Ainda, reproduz-se o entendimento tradicional de separação de poderes, ao atribuir de maneira inconteste a última palavra ao Poder Legislativo, ignorando a função das agências reguladoras. A separação dos poderes, nesse contexto, é colocada em perspectiva com a atual configuração estatal, sendo inevitável sua adaptação ao Estado regulador. A incerteza do exercício do poder normativo técnico e atuação do poder normativo político sobre as agências reguladoras traz insegurança ao setor regulado e aos usuários, o que pode levar a prejuízos de ordem econômica em razão da insegurança jurídica das instituições responsáveis pela normatização dessas atividades reguladas. Para a análise, o presente trabalho apresenta o caso dos inibidores de apetite ocorrido em 2014, e busca demonstrar que existem dois modelos de legitimidade em questão, complementares e vigentes, sem que a presença de um exclua a do outro. Os modelos de legitimidade político-representativa e técnica podem e devem conviver de modo complementar, ambos buscando maior eficiência e persecução do interesse público politicamente determinado.IDP/EDB2015-12-02T10:54:48Z2015-12-02T10:54:48Z20152015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMIZUTANI, Larissa Caetano. Entre as legitimidades técnica e política: a Anvisa, o parlamento e o caso do inibidores de apetite. Brasília: IDP/EDB, 2015. 47f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1873porMizutani, Larissa Caetanoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:28:30Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1873Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:36.868581Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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