Instituto da reincidência criminal e os princípios constitucionais da culpabilidade, isonomia e non bis in idem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Nathane Bertolo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2536
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade analisar o instituto da reincidência criminal em face dos princípios constitucionais da culpabilidade, da isonomia e do non bis in idem. A metodologia será dogmática ou instrumental e a pesquisa documental. Partindo de considerações históricas do instituto nos códigos penais brasileiros até chegar à sua forma atual, procurar-se-á demonstrar o posicionamento divergente entre a doutrina e a jurisprudência da Corte Constitucional Brasileira. Serão apresentadas críticas ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 453.000/RS, que foi pautado pela constitucionalidade do instituto, concluindo, ao final, pela não recepção do instituto da reincidência criminal pela Constituição Federal de 1988, vez que esse instituto ofende os princípios da culpabilidade, da isonomia e do non bis in idem.
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