A inconstitucionalidade do pagamento de dívida judicial de sociedade de Economia Mista por precatório: análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628/DF.
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1498 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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A inconstitucionalidade do pagamento de dívida judicial de sociedade de Economia Mista por precatório: análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628/DF.PrecatóriosRecursos ExtraordináriosFazenda PúblicaSociedade de Economia MistaExecução JudicialMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O regime de pagamento de dívidas judiciais de entes das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais por meio de precatórios está definido no artigo 100, da Constituição Federal. Nesse contexto, verificam-se na Justiça Brasileira tentativas de alguns entes da Administração Pública Indireta, em especial de sociedades de economia mista, de ver concedido às suas dívidas tal privilégio processual. Partindo de tal premissa, é imperioso destacar a conclusão do STF quanto à inconstitucionalidade de tal concessão quando não atendidos os requisitos específicos estabelecidos pela Constituição Federal, muito embora seja também possível demonstrar, por meio da análise de tal julgado precedente, a viabilidade da flexibilização de tal limitação constitucional, a fim de conceder a determinados entes, em situações específicas de prestação de serviço público em monopólio, por exemplo, o privilégio processual de efetuar o pagamento de suas dívidas via precatório.Barros, Janete Ricken Lopes deCamargos, Gabriela Marcondes Laboissiére2014-03-20T16:45:23Z2014-03-20T16:45:23Z2014-03-202014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCAMARGOS Gabriela Marcondes Laboissiére. A inconstitucionalidade do pagamento de dívida judicial de sociedade de Economia Mista por precatório: análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628/DF. Brasília, 2014. 46f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1498porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:46:52Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1498Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:25:49.743018Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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