Cobrança do crédito tributário: a execução fiscal administrativa pelo projeto de lei nº 5080/2009

• Autor(a) principal: Santos, Ana Paula Saturnino dos
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3311
• topic: Lei nº 6.830/80; Execução Fiscal; Projeto de Lei nº 5080/2009; Fazenda Pública; Dívida Ativa; Execução Fiscal Administrativa; Penhora Administrativa; Crédito Tributário; Cobrança; Princípios

O presente trabalho tem como tema a cobrança do crédito tributário da Fazenda Pública por meio da Execução Fiscal na via Administrativa, que pretende ser implantada no Brasil com a aprovação do Projeto de Lei nº 5.080/2009. Portanto, o objetivo desta pesquisa é analisar a execução fiscal administrativa no Direito Brasileiro, nos termos projeto de lei acima, que elimina a obrigatoriedade da cobrança da dívida ativa apenas pelo Judiciário, e transfere para a fase administrativa os atos preparatórios da execução fiscal, como a “penhora administrativa”. Aborda a situação que se encontra hoje com este tipo de ação. Exemplifica as principais mudanças na execução fiscal mediante o projeto de lei e as críticas decorrentes. Norteia os princípios constitucionais em que se baseia o projeto de lei e as repercussões deste na sociedade. Por fim, pretende-se demonstrar ser possível ou não aprimorar a cobrança do crédito tributário da Fazenda Pública, com a execução fiscal administrativa, sem que haja violação dos direitos e garantias constitucionais.