A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Balieiro, Cristiane Afonso
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/278
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa.Improbidade AdministrativaRessarcimento ao ErárioImprescritibilidadePrincípios Constitucionais, ConflitosMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente trabalho objetiva discutir a interpretação do art. 37, § 5º da Constituição Federal frente à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), notadamente no que diz com o fato de o texto constitucional ter excepcionado as ações de ressarcimento em relação à regra geral da prescrição, o que tornaria imprescritíveis tais ações contra agentes públicos que, ilicitamente, geraram lesão ao patrimônio público. Nesse contexto, lançou-se uma reflexão acerca do conflito existente, na hipótese, entre dois princípios constitucionais, quais sejam, a proteção do patrimônio público e a busca pela segurança jurídica do particular em face da ação punitiva do Estado. Diante da necessidade de ponderação entre dois valores constitucionais, pode-se concluir que o legislador ficou com o primeiro, de modo que outra conclusão não se pode extrair do texto constitucional senão a de que as ações de ressarcimento por danos causados ao erário são imprescritíveis.Porto, Inês da FonsecaBalieiro, Cristiane Afonso2012-06-15T20:27:03Z2012-06-15T20:27:03Z2012-06-152010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBALIEIRO, Cristiane Afonso. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. Brasília, 2010. 57f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/278porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:26Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/278Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:59.640527Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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