A (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Carvalho, Daniel Freitas de
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8756
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Improbidade administrativa; Ressarcimento; Erário público

O presente trabalho se propõe a realizar uma análise quanto à divergência doutrinária e jurisprudencial que envolve a existência ou não de prazo prescricional para o ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa, considerando que a parte final do art. 37, § 5º da Constituição Federal de 1988, ressalvou as ações de ressarcimento dos prazos prescricionais que seriam estabelecidos por lei para ilícitos que causassem prejuízo ao erário, porém, sem que o texto constitucional abordasse expressamente da imprescritibilidade dessas ações, surgindo assim, diferentes teses quando a incidência ou não de prazo prescrição para seu ajuizamento. Este trabalho será realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com o objetivo de ampliar a compreensão quanto ao referido tema que, mesmo não sendo atual possui recentes debates, principalmente, no Supremo Tribunal Federal. Pretende-se assim, explicar os posicionamentos doutrinários dos que aceitam a existência de prazo prescricional e dos que negam a incidência desse prazo e o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, esclarecendo as peculiaridades que envolvem o direito de o Estado buscar o ressarcimento ao erário público por danos causados aos bens e interesses da coletividade.