Controle preventivo de constitucionalidade: Quais São as Barreiras ao Controle Prévio de Constitucionalidade Diante dos Tratados Internacionais, da Súmula Vinculante, do Mandado de Segurança Parlamentar e da Medida Provisória?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santiago, Milton Paulo Sena
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4650
Resumo: O Constitucionalismo é o sistema jurídico predominante nos países da atualidade, inclusive no Brasil. O Processo de formação de algumas leis brasileiras possuem questões controversas no controle preventivo de constitucionalidade. O presente trabalho procura analisar a relação do Controle Preventivo de Constitucionalidade nos tratados internacionais, mandados de segurança parlamentar, súmulas vinculantes e medidas provisórias. O objetivo principal é identificar quais são os obstáculos a serem superados pelo controle prévio quando da elaboração daqueles diplomas legais. É uma análise daquilo que impede o bom com controle preventivo e das contradições existem no processo de controle preventivo em face daqueles diplomas legais.
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