A execução provisória de sentença e a multa pelo não pagamento tempestivo da obrigação por quantia certa.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Fábio Ramos de Araújo
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/287
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A execução provisória de sentença e a multa pelo não pagamento tempestivo da obrigação por quantia certa.Processo CivilExecução ProvisóriaLei 11.232/2005Artigo 475-J, Código de Processo CivilMultaPrazoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Relatório monográfico de pesquisa no âmbito do direito processual civil, tendo por escopo indagar sobre a aplicabilidade, ou não, da multa prevista no art. 475-J do CPC, introduzida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, na execução provisória de sentença. Por meio da pesquisa dogmática, da técnica bibliográfica, e com adoção do método dedutivo, compilou-se doutrina jurídica, legislação, jurisprudência e documentos, com vistas à identificação da exegese da novel disciplina legal mais consentânea com os ares atuais do processo civil brasileiro. A conclusão a que se chega é a de que se conta o prazo de quinze dias previsto no caput art. 475-J do CPC a partir do momento em que a sentença ou acórdão sejam eficazes, independentemente do fato processual do trânsito em julgado, podendo ser exigida a multa pela falta de cumprimento voluntário da sentença nesse prazo em execução provisória.Silva, Christine Oliveira Peter daSilva, Fábio Ramos de Araújo2012-06-18T17:24:38Z2012-06-18T17:24:38Z2012-06-182010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSILVA, Fábio Ramos de Araújo. A execução provisória de sentença e multa pelo não pagamento tempestivo da obrigação por quantia certa. Brasília, 2010. 70f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/287porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:30:52Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/287Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:18.120780Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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