In dubio pro societate: análise à luz da reforma da Lei de Improbidade Administrativa

• Autor(a) principal: Machado, Amanda Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4231
• topic: Reforma legislativa; Direito administrativo sancionador; Lei nº 14.230/2021; In dubio pro societate

A Lei nº 14.230/2021 reformou a Lei de Improbidade Administrativa e alterou toda a sua sistemática. Diretamente relacionada ao objeto do presente trabalho, a alteração do art. 1º, §4º explicita a obrigatória observância dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao microssistema da Improbidade Administrativa. Na mesma linha, o novo texto do art. 17, § 6º, alterou significativamente o rito de recebimento da inicial acusatória, fixando requisitos que devem ser observados pelo magistrado na admissibilidade da demanda. Ocorre que tais alterações legislativas guardam potencial de impactar a utilização do in dubio pro societate, um princípio consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e chancelado pela doutrina. Este instituto advém do Direito Penal e passou a ser reiteradamente utilizado como justificante para a admissibilidade de ações de improbidade com indícios fracos de autoria e materialidade, ou mesmo desprovidas de tais indícios assim como em outros momentos processuais em que haja dúvidas contundentes por parte do magistrado. Dessa forma, ante a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, faz-se necessário analisar em que medida a inovação legislativa produzirá impactos na aplicação do o in dubio pro societate às ações de improbidade administrativa.