Aplicação subsidiária da lei 8.666/93 ao regulamento dos serviços sociais autônomos, quanto as sanções administrativas.
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1347 |
Resumo: | Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP |
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Aplicação subsidiária da lei 8.666/93 ao regulamento dos serviços sociais autônomos, quanto as sanções administrativas.Serviço Social AutônomoServiço Social Autônomo, Sanção AdministrativaServiço Social Autônomo, Aplicação SubsidiáriaArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDPOs Serviços Sociais Autônomos são dotados de natureza jurídica de direito privado, são constituídos por autorização legal, desempenham funções de natureza pública no interesse de categorias profissionais as quais estão vinculadas, desempenhando atividades no campo da assistência social e formação profissional. Assim, não estão vinculadas a Administração Pública e sua relação com o Poder Público é de mero colaborador. São financiados com recursos de natureza parafiscal e tributária, que lhe são destinados por lei, as quais são cobradas dos integrantes das categorias profissionais a que estão vinculadas. Tais recursos são aplicados integralmente em suas atividades, em cujo proveito se desenvolve a atuação das entidades. Por receberem recursos parafiscais, utilizados no interesse público, suas contas são encaminhadas ao controle do Tribunal de Contas da União, o qual firmou entendimento que estas entidades não estão submetidas aos estritos termos da Lei nº 8.666/93, mas a seus regulamentos próprios para a execução de suas despesas, com a finalidade de verificar se os recursos estão sendo aplicados no atingimento de suas atividades. O fato dos regulamentos serem simplificados existe situações que não são contempladas no mesmo e para solucioná-las deve a entidade equacioná-las por meio dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, em situações específicas, de forma subsidiária a Lei Federal nº 8.666/93.2014-02-13T12:42:19Z2014-02-13T12:42:19Z2014-02-132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfAGUIAR,Adriana Alves de. Aplicação subsidiária da lei 8.666/93 ao regulamento dos serviços sociais autônomos, quanto as sanções administrativas. Brasília, 2013. 18f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1347porAguiar, Adriana Alves deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:43:45Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1347Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:16.105655Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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