A proteção aos animais na Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kawahara, Tânia Takezawa Makiyama
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3912
Resumo: A presente pesquisa busca analisar a questão da proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, o qual prescreve ser dever do Poder Público a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade. Verifica-se que a legislação infraconstitucional brasileira ainda é esparsa e lacunosa no que se refere à regulamentação da referida previsão constitucional no concernente à tutela dos animais em face de atos cruéis. Apesar disso, a jurisprudência e a doutrina têm caminhado no sentido de entender que a Constituição da República é fundamento suficiente para conferir essa proteção.
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