Princípios constitucionais de garantia ao contribuinte instrumentalizadores do processo administrativo tributário
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1965 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP |
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Princípios constitucionais de garantia ao contribuinte instrumentalizadores do processo administrativo tributárioProcesso Administrativo TributárioPrincipios ConstitucionaisDevido Processo LegalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDPEste trabalho tem por objetivo definir, a partir de uma análise geral do Processo Tributário Administrativo e nesse âmbito, a necessidade de aplicação dos princípios constitucionais instrumentalizadores das garantias de defesa do contribuinte, para assegurar seu direito de defesa em todas as fases do procedimento fiscal. No primeiro capítulo deste trabalho serão abordadas as fases do procedimento fiscal, incluindo o momento de apresentar a defesa, o desenvolvimento e apresentação de provas, e uma decisão final que contemple o contraditório, a ser exarada pela Administração Fiscal quando da tributação formalizada pelo auto de infração. Por fim, será demonstrada a necessidade de aplicação dos princípios constitucionais instrumentalizadores de defesa do contribuinte, contemplando o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal no Processo Tributário Administrativo, tendo a presença do princípio da motivação dos atos administrativos como condição necessária permissiva para o exercício da ampla defesa e contraditório pelo contribuinteIDP/ EDBSantana, Hadassah LaísFranco Junior, Nilson José2016-02-15T12:32:10Z2016-02-15T12:32:10Z2016-02-152015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFRANCO JUNIOR, Nilson José. Princípios constitucionais de garantia ao contribuinte instrumentalizadores do processo administrativo tributário. Brasília: IDP/ EDB, 2015. 48f. – Monografia( Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Públicohttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1965porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:55:20Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1965Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:49.915675Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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