Entre eficiência e interesse público: uma proposta de proceduralização para solucionar o paradoxo das decisões administrativas sancionadoras

• Autor(a) principal: Oliveira, Marco Aurélio Gonçalves de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4245
• topic: Eficiência; Interesse público; Paradoxo; Direito regulatório; Proceduralização

O problema deste trabalho consiste na investigação das decisões administrativas sancionadoras, influenciadas pelo Interesse Público, ou seja, se são eficientes. Assim, por meio de um estudo jurídico – propositivo e transdisciplinar, pretende-se, no Capítulo I, caracterizar e posicionar o dilema presente no cenário jurídico nacional do paradoxo existente entre Eficiência e Interesse Público, que pode ser solucionado pelo paradigma da proceduralização constitucional. O posicionamento desse paradoxo Eficiência-Interesse Público na Teoria dos sistemas, no Capítulo II, será importante para compreensão da complexidade do dilema frente aos sistemas econômico, político e jurídico. No Capítulo III, pretende-se articular esse problema com a regulação econômica das sanções decorrentes do mercado de compras públicas. No Capítulo IV, realizar-se-á uma visita à visão da moralidade interna do direito administrativo, influenciado pelo Interesse Público, no Estado administrativo, a confrontar a Teoria de Lon Fuller com a Teoria da Regulação econômica. O estudo do paradigma da proceduralização aplicado ao processo administrativo sancionador é tema do Capítulo V, no qual se discorrerá sobre a origem do marco teórico e verificar-se-á o conceito e as relações com a regulação reflexiva que proporciona uma aprendizagem na construção da decisão administrativa. Enfim, no Capítulo VI, consentâneo à transdisciplinaridade, apresentar-se-á o método da Data Envelopment Analysis (DEA) para medição da eficiência econômica dos processos administrativos sancionadores do Setor de Processos Administrativos Sancionadores, de órgão do Poder Executivo federal, nos anos de 2019 a 2021. Em seguida, por meio da análise econômica do direito, apresentar-se-á estudo empírico que analisou as relações econômicas entre empresas e o Estado a influenciar o sistema sancionatório decorrente de licitações e contratos com destaque para um Interesse Público influenciado pela ação de Interesses Privados. Por fim, nesse ideário de pesquisa empírica demonstrar-se-á, por meio de análise dos custos econômicos, como esse Interesse Público desvirtuado impede a alocação de recursos econômicos menos dispendiosos para um rito decisório administrativo comprovadamente, nesta pesquisa, mais econômico e, por conseguinte, mais eficiente.