A proceduralização na forma de autorregulamentação regulada: um modelo de concretização da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas à luz do constitucionalismo social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Leonardo Cerqueira e
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3782
Resumo: A dissertação constata que numa sociedade global, hipercomplexa, policontextural e fragmentada, o prisma proposto pela sociologia constitucional, calcada na teoria dos sistemas sociais autopoiéticos, apresenta respostas mais adequadas à compreensão do efeito de terceiros. Isto porque, nesse cenário, há uma intensificação da perda de protagonismo do Estado-nação e uma consequente crise do constitucionalismo unitário-monista de exclusivo caráter político-jurídico, incialmente revelado em contexto do século XVIII, em face de um redirecionamento no sentido de um regime normativo baseado em expectativas sociais. Na esteira de tal mudança de paradigma, as funções dos direitos fundamentais são revistas, abandonando o histórico viés individual-subjetivista em favor de uma perspectiva institucional-transubjetiva-coletiva. Tomando como referencial teórico o constitucionalismo social proposto por Gunther Teubner, entende-se que, na solução de conflitos privados, inclusive os transnacionais, os direitos fundamentais devem atuar com o objetivo de garantir sua eficácia (inclusiva ou excludente) sempre que instituições sociais, ‘pessoas’ e/ou seres humanos são submetidos a injustificados ataques de atores coletivos (estados, partidos políticos, empresas comerciais, grupos de empresas, associações, etc.) ou matrizes comunicativas anônimas (instituições, sistemas sociais e redes). Ao final, defende-se a proceduralização, através da auto-regulamentação regulada, como um modelo indicado para a promoção de regras que evitem a perda de integridade sistêmica, preservando, assim, a eficácia dos direitos fundamentais nas disputas horizontais.
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