Bases legais para o tratamento de dados pessoais: uma comparação entre o consentimento e o legítimo interesse

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Yara Andressa Custódio do
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3484
Resumo: O presente trabalho acadêmico tem como escopo promover uma comparação entre o consentimento e o legítimo interesse como bases legais para o tratamento de dados pessoais. Para alcançar tal comparação, iremos abordar também uma noção geral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus requisitos, com o intuito de trazer maior clareza sobre qual base legal seria recomendada para diferentes tipos de operações de tratamento de dados, que deverão ocorrer de maneira transparente, resguardando os direitos dos titulares de dados.
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