O abuso na edição de medidas provisórias x o Estado de necessidade legislativo: o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Izys
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1666
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
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spelling O abuso na edição de medidas provisórias x o Estado de necessidade legislativo: o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinárioMedida ProvisóriaPoder LegislativoControle JurisdicionalControle PolíticoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.O presente estudo monográfico de cunho jurídico-social aborda o abuso na edição de Medidas Provisórias em contraposição ao estado de necessidade legislativo, observando o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário das MPs, a fim de evitar os excessos do Executivo. O objetivo é analisar se a edição de uma MP é um mecanismo eficaz para a satisfação das urgências sociais. Muitas foram editadas, porém grande parte tinha conteúdo atípico ou meramente político. Para tanto, o estudo versa sobre as peculiaridades do instituto, bem como o periculum in mora decorrente do processo legislativo, adentrando na revisão do Legislativo e do Judiciário.IDP/EDBMendes, Gilmar FerreiraMoreira, Izys2015-03-31T17:26:59Z2015-03-31T17:26:59Z2015-03-312014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMOREIRA, Izys. O abuso na edição de medidas provisórias x o Estado de necessidade legislativo: o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário. Brasília: IDP/EDB, 2014. 69p. MonogrAfia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1666porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:51:36Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1666Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:29.322783Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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