Lei Complementar 123/2006: estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte – repercussões nas licitações do Sistema "S".
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1349 |
Resumo: | Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. |
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Lei Complementar 123/2006: estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte – repercussões nas licitações do Sistema "S".Serviço Social Autônomo, LicitaçãoServiço Social Autônomo, Lei Complementar n 123/2006Lei Complementar n 123/2006, Alcance da AplicabilidadeArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O estudo tece considerações sobre a obrigatoriedade de licitar a que se submetem os Serviços Sociais Autônomos, se devem contemplar os benefícios que deverão ser concedidos às pequenas empresas, respeitando-se as normas gerais preconizadas na LC 123/06 e quais as principais alterações introduzidas pela regulamentação do tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, consagrada pela edição da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A referida Lei trouxe à baila discussões diversas sobre seu impacto e sua aplicação. Desse modo, propõem-se avaliar alguns aspectos que geram polêmica na aplicação do respectivo dispositivo. Este artigo é apenas uma pequena contribuição sobre o tema, sem o condão de esgotar a discussão.2014-02-13T12:58:24Z2014-02-13T12:58:24Z2014-02-132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCAMELO, Adriana Machado Martins. Lei complementar 123/2006: estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte – repercussões nas licitações do sistema s. Brasília, 2013. 16f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1349porCamelo, Adriana Machado Martinsinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:44:00Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1349Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:39.785879Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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