Os serviços sociais autônomos e a vedação ao retrocesso social.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Thiago Bueno de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1470
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Os serviços sociais autônomos e a vedação ao retrocesso social.Serviço Social AutônomoDireitos SociaisDireitos FundamentaisEntes ParaestataisArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo visa tratar o breve histórico dos Serviços Sociais Autônomos, de forma a permitir conhecer o cenário que levou o Estado a fomentar e incentivar parcerias entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta, que com ele (Estado) colaboram, desempenhando atividade privada, não lucrativa, de interesse público (serviços não exclusivos do Estado). Nesse contexto, serão abordadas as definições de entidades paraestatais, de serviços sociais autônomos, oportunidade na qual se demonstrará que tais entidades devem, em uma perspectiva mais moderna, serem vistas como entes de colaboração governamental. Em continuidade, no intuito de demonstrar que os referidos entes de colaboração governamental são instrumentos efetivadores de direitos fundamentais, realizaremos análise sob a ótica da efetivação dos direitos sociais, tangenciando princípios, interpretação e atuação interventiva do Estado (por meio dos entes de colaboração governamental) à luz do Estado Democrático de Direito. Por fim, após realizar tais ponderações, revelaremos que qualquer alteração constitucional ou infraconstitucional que venha a extinguir ou reduzir suas finalidades ou sua forma de custeio (reduzindo-lhes a eficácia), darão azo a grandes prejuízos sociais, o que é vedado pelo princípio da proibição do retrocesso social.2014-02-27T18:01:53Z2014-02-27T18:01:53Z2014-02-272013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfOLIVEIRA, Thiago Bueno de. Os serviços sociais autônomos e a vedação ao retrocesso social. Brasília, 2013. 16f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1470porOliveira, Thiago Bueno deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:44:08Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1470Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:29.392500Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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