A suscitação de conflito de competência entre a justiça federal e a justiça estadual quando do julgamento de determinadas ações envolvendo as entidades do Sistema “S”.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Waldeir Garcia
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1480
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling A suscitação de conflito de competência entre a justiça federal e a justiça estadual quando do julgamento de determinadas ações envolvendo as entidades do Sistema “S”.Terceiro Setor, ParaestataisServiço Social AutônomoSistema SArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo tem como principal problema analisar qual é a justiça competente para julgar determinadas ações de interesse das entidades do chamado Sistema “S”, principalmente aquelas causas envolvendo questões meramente administrativas, próprias do cotidiano dessas entidades, e quando são utilizados apenas recursos financeiros do próprio orçamento, pois é comum de se ver, advogados ou o Ministério Público Federal, impetrarem ações na Justiça Federal, contra as entidades desse Sistema, e por outro lado, juízes federais, de oficio, declararem-se incompetentes para julgarem estas ações. Para tentar responder às questões que o inquietam e se aproximar do objetivo almejado, o Autor teve que percorrer pelo Direito Administrativo para fazer uma análise da natureza jurídica dessas instituições, bem como pelo Direito Processual Civil e pelo Direito Constitucional, para abordar as questões da competência da Justiça Federal, e por fim, pelo Direito Tributário, para fazer uma rápida análise sobre a competência dos órgãos de controle federais, como o Tribunal de Contas da União – TCU ou a Controladoria Geral da União – CGU, para fiscalizar essas entidades, pois alguns advogados tentam justificar a competência da Justiça Federal em algumas ações, através desse fato.Com uma visão transdisciplinar, o Autor chegou à conclusão que a falta de uma legislação mais específica sobre determinadas questões envolvendo essas entidades, acaba contribuindo para gerar muitas dúvidas respeito da natureza jurídica desses entes, e isso acaba gerando alguma confusão a respeito da competência da justiça para julgar algumas ações.2014-02-27T19:36:21Z2014-02-27T19:36:21Z2014-02-272013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRIBEIRO, Waldeir Garcia. A suscitação de conflito de competência entre a justiça federal e a justiça estadual quando do julgamento de determinadas ações envolvendo as entidades do Sistema “S”. Brasília, 2013. 18f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1480porRibeiro, Waldeir Garciainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:44:09Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1480Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:51.962838Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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