Direito fundamental à segurança pública: o dever do estado em face ao princípio da reserva do possível

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Naiane André
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1650
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Direito fundamental à segurança pública: o dever do estado em face ao princípio da reserva do possívelSegurança públicaDireitos fundamentaisReserva do possívelTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Consiste o presente trabalho no estudo dos limites para a concretização do Direito Fundamental à Segurança Pública. Iniciar-se-à com a exposição de um estudo histórico, que culminou com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a preocupação com os Direitos Fundamentais, notadamente com a Segurança Pública. Foi necessário um estudo sobre os Princípios da Reserva do Possível, Eficiência na Administração Pública e da Proporcionalidade. Por fim, os limites e problema existente para a concretização do Direito Fundamental: a escassez financeira, a capacidade financeira do indivíduo e a garantia apenas de um mínimo existencial. Usou-se como fonte de pesquisa doutrinas, Leis, CRFB/88 e jurisprudências. Pretende-se concluir que para a concretização do Direito, é necessária aplicação financeira em Políticas Públicas eficientes, a revisão do que atualmente é praticado, e que ainda o Estado veja na Segurança Privada um apoio para a concretização da Segurança Pública. A abordagem do presente trabalho foi dedutiva, pelo procedimento da pesquisa qualitativa, teórica, jurisprudencial, e bibliográfica.Filó, Maurício da Cunha SavinoMiranda, Naiane André2013-04-27T13:42:32Z2013-04-27T13:42:32Z2012-122013-04-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1650Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-08-25T01:49:44Zoai:repositorio.unesc.net:1/1650Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-08-25T01:49:44Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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