A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília) |
Texto Completo: | http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76 |
Resumo: | O presente artigo tem por escopo a análise da importância da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para a concretização do direito fundamental à educação da pessoa com deficiência. O advento da referida lei representa marco histórico para a dignidade da pessoa com deficiência, englobando o direito à educação inclusiva. Serão realizadas, em primeiro lugar, observações acerca do direito fundamental à educação – disciplinado nos arts. 6º e 205 a 214 da Constituição Federal –, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, passando-se, então, ao exame do direito à inclusão social das pessoas com deficiência. Ademais, serão feitas considerações acerca do direito à educação inclusiva desse grupo de pessoas, bem como far-se-á estudo sobre os impactos do direito à educação inclusiva da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho, com base nos ditames constitucionais e nas diretrizes internacionais sobre o tema. |
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A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAEstatuto da pessoa com deficiência. Direito fundamental à educação. Dignidade da pessoa humana. Educação inclusiva.O presente artigo tem por escopo a análise da importância da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para a concretização do direito fundamental à educação da pessoa com deficiência. O advento da referida lei representa marco histórico para a dignidade da pessoa com deficiência, englobando o direito à educação inclusiva. Serão realizadas, em primeiro lugar, observações acerca do direito fundamental à educação – disciplinado nos arts. 6º e 205 a 214 da Constituição Federal –, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, passando-se, então, ao exame do direito à inclusão social das pessoas com deficiência. Ademais, serão feitas considerações acerca do direito à educação inclusiva desse grupo de pessoas, bem como far-se-á estudo sobre os impactos do direito à educação inclusiva da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho, com base nos ditames constitucionais e nas diretrizes internacionais sobre o tema.Centro Universitário IESB2019-12-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPDFapplication/pdfhttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania; Vol. 7 No. 7 (2019); 61 - 78Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania; v. 7 n. 7 (2019); 61 - 782448-2358reponame:Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)instname:Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB)instacron:IESBporhttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76/75Copyright (c) 2022 Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadaniahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessAguiar, Hugo Silva deCarvalho, Augusto César Leite de2022-07-04T15:05:18Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/76Revistahttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/indexPRIhttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/oaiobserva.iesb@gmail.com2448-23582448-2358opendoar:2022-07-04T15:05:18Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília) - Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB)false |
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