A dissolução irregular da sociedade empresarial e a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Carlos Eduardo
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1290
Resumo: A responsabilidade tributária pessoal, tratada no artigo 135 do Código Tributário Nacional, se tornou nos últimos tempos um grande aliado do Fisco na sua constante busca de seus créditos tributários. Porém, a sua aplicação deve observar limites e garantias, o que não deixa de trazer preocupação para os sócios e administradores (diretores, gerentes e representantes legais) das sociedades empresariais. Portanto, o direcionamento da responsabilidade tributária para sócios e administradores é tema que merece estudo com base nos princípios e garantias constitucionais e legais outorgadas às pessoas que podem ser elencadas a essa condição.
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Portanto, o direcionamento da responsabilidade tributária para sócios e administradores é tema que merece estudo com base nos princípios e garantias constitucionais e legais outorgadas às pessoas que podem ser elencadas a essa condição.The personal tax responsability, dealt in Article 135, of the Brazilian Tax Law, has become a great ally of the Treasury in the constant pursuit of their tax credits. However, this application should observe limits and guarantees, which never ends to get concern to the business partners and managers of the companies. Therefore, the focus of tax responsibility to the business partners and managers is a important matter that may be studied based on the principles of constitutional and legal guarantees given to persons who may be in this condition.127 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito públicoTributárioResponsabilidadePublic lawTax lawResponsabilityA dissolução irregular da sociedade empresarial e a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, inciso III, do código tributário nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERORIGINALCarlos Eduardo Gonçalves_trabalho.pdfTEXTO COMPLETOapplication/pdf750063https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1290/1/Carlos%20Eduardo%20Gon%c3%a7alves_trabalho.pdfbafb34431ae55179ba7fd97226f1cd66MD51Carlos Eduardo Gonçalves_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - 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