Da inconstitucionalidade do tributo exigido pela ordem dos músicos do Brasil e Sindicato dos Músicos para o registro dos contratos de artistas estrangeiros junto ao ministério do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Scandiuzzi, Felipe Poltronieri
Data de Publicação: 2018
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2031
Resumo: O presente estudo tem como objetivo aprofundar a análise das exações incidentes na contratação de músicos e artistas estrangeiros para se apresentarem no Brasil, bem como a sua recepção pelo atual ordenamento jurídico constitucional. Para tanto, se abordará no desenvolvimento do presente estudo, a natureza jurídica originária da exação como taxa, assim como os pretendidos enquadramentos desta exação na atualidade, que consistem na contribuição social interesse de categoria profissional e contribuição de intervenção no domínio econômico, ambas insculpidas no artigo 149, da Constituição Federal.
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spelling Da inconstitucionalidade do tributo exigido pela ordem dos músicos do Brasil e Sindicato dos Músicos para o registro dos contratos de artistas estrangeiros junto ao ministério do trabalhoDireito Tributário. Espécies Tributárias. TaxasO presente estudo tem como objetivo aprofundar a análise das exações incidentes na contratação de músicos e artistas estrangeiros para se apresentarem no Brasil, bem como a sua recepção pelo atual ordenamento jurídico constitucional. Para tanto, se abordará no desenvolvimento do presente estudo, a natureza jurídica originária da exação como taxa, assim como os pretendidos enquadramentos desta exação na atualidade, que consistem na contribuição social interesse de categoria profissional e contribuição de intervenção no domínio econômico, ambas insculpidas no artigo 149, da Constituição Federal.The purpose of this study is to further analyze the taxes involved in hiring foreign musicians and artists to perform in Brazil, as well as their reception by the current constitutional legal system. For this, the study will analyze the original legal nature of the tax as a rate, as well as the possible framework of this tax in the present time like contribution of social interest professional interest and contribution of intervention in the economic domain, both inscribed in Article 149, of the Federal Constitution.Braga, Régis Fernando de RibeiroScandiuzzi, Felipe PoltronieriScandiuzzi, Felipe Poltronieri2019-04-13T00:36:01Z2021-09-13T02:18:29Z20182019-04-13T00:36:01Z2021-09-13T02:18:29Z20182018bachelor thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion48 f.application/pdfapplication/pdfhttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2031São PauloTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPER2022-12-02T15:26:00Zoai:repositorio.insper.edu.br:11224/2031Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T15:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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Scandiuzzi, Felipe Poltronieri
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