Impactos da regulamentação societária da superintendência de seguros privados no que tange a responsabilidade de administrador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abdulack, Juliana Almada
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1473
Resumo: O trabalho em questão tem como objetivo estudar e entender a responsabilidade do administrador das sociedades anônimas de seguros, ou seja, companhias que tem a sua atividade controlada e acompanhada por um órgão Regulador. O órgão Regulador, no exercício das suas atribuições, exige que as companhias reguladas encaminhem algumas das suas atividades para aprovação ou homologação, como é o caso da eleição de administradores. Dessa forma há um limbo entre a eleição dos administradores nessas sociedades até a homologação do Regulador. Também existe o mesmo limbo entre a renúncia até a homologação do Regulador. Serão analisados quais são os deveres dos administradores, principalmente os que estão previstos na Lei das Sociedades Anônimas. Em um segundo momento será abordado a responsabilidade desses administradores e os seus aspectos gerais. Para finalizar será levantada a problemática citada acima em razão do limbo existente entre a eleição e posterior homologação do órgão Regulador. A grande questão é como fica a responsabilidade do administrador enquanto não “aprovado” ou “homologado” pelo Regulador ou até mesmo quando já não se encontra mais na administração da companhia e ainda não teve a homologação de sua renúncia.
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