Dissolução de sociedades e a Lei Anticorrupção

• Autor(a) principal: Veloso, Cátia dos Passos
• Data de Publicação: 2019
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
• Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2339
• topic: Direito societário. Dissolução de sociedades. Dissolução parcial. Dissolução total. Dissolução compulsória. Lei anticorrupção. Acordo de leniência. Compliance. Governança corporativa. Função social da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. FCPA. UKBribery.

Em 2013, o Brasil promulgou a Lei 12.846, Lei Antissuborno e Anticorrupção (Lei ABC), regulamentada pelo Decreto 8.420/2015, com o objetivo de responsabilizar objetivamente, administrativa e civilmente, as pessoas jurídicas que praticassem atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Em seu art. 5º listou todos os atos lesivos por ela puníveis, bem como previu penalidades variadas às pessoas jurídicas delinquentes (arts. 6º, 19 e 20). Dentre elas, destaca-se o objeto deste estudo: a dissolução compulsória de pessoas jurídicas, ou seja, extinção de pessoas jurídicas pela prática de crimes de corrupção (entendem-se como pessoas jurídicas todos aqueles entes listados nos arts. 40 a 44 do Código Civil (CC)). Trata-se de um tipo de dissolução com efeitos mais amplos do que aqueles listadas no art. 1033, CC, arts. 122, inciso VIII e 206 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA) e art. 599 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Esta dissolução compulsória poderá ser parcial (exclusão de integrante/acionista) ou total (extinção da pessoa jurídica), a depender do comportamento ilícito em que a pessoa jurídica se encaixe, de acordo com as previsões dos incisos I e II do art. 19, § 1º, da Lei ABC, respectivamente. Por ser tão agressiva, podendo impactar na morte de uma empresa, este estudo avaliará suas causas, impactos, atenuantes e eventuais influência de legislações estrangeiras como Foreign Corrupt Practices Act - FCPA (Estados Unidos), Corruption of Foreign Public Officials Act - CFPOA (Canadá) ou Bribery Act - UKBribery (Reino Unido).