Legitimidade e Representatividade: a atuação do Ministério Público em controle de estruturas a partir de Embraer/Boeing

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Renzetti, Bruno Polonio
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Osna, Gustavo
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/6899
Resumo: Prêmio IBRAC TIM 2024 categoria pós-graduação/profissional.
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spelling Legitimidade e Representatividade: a atuação do Ministério Público em controle de estruturas a partir de Embraer/Boeingministério públicolegitimidade recursalprocesso coletivodireitos metaindividuaiscontrole de estruturascompetitionmerger controlclass actionspublic prosecutorcollective rightsPrêmio IBRAC TIM 2024 categoria pós-graduação/profissional.Este artigo busca interpretar a legitimidade recursal do MPF no controle de estruturas a partir de uma análise holística do microssistema de processo coletivo brasileiro, oferecendo opinião sobre a legalidade e a eficácia da atuação do Parquet como legitimado para interpor recursos em atos de concentração. O CADE decidiu sobre tal questão no julgamento da operação entre Embraer e Boeing. A maioria do Tribunal entendeu pela ilegitimidade do MPF para interposição de recurso, mas o voto divergente do Presidente do Tribunal levantou importantes discussões sobre a função do CADE e do MPF na proteção de direitos metaindividuais.Instituto Brasileiro de Estudos de Concor­rência, Consumo e Comércio Internacional2024-09-02T23:52:42Z2024-09-02T23:52:42Z2023Digitalp. 377 – 394application/pdf1517-1957https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/6899Revista do IBRACRenzetti, Bruno PolonioOsna, GustavoRenzetti, Bruno PolonioOsna, Gustavoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-09-03T03:00:33Zoai:repositorio.insper.edu.br:11224/6899Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2024-09-03T03:00:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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