Previdência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral, Aline Diniz (Colaborador)
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Ansiliero, Graziela (Colaborador), Costanzi, Rogério Nagamine (Colaborador)
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9636
Resumo: Este capítulo se inicia com uma análise comparativa entre as regras atuais, a proposta de reforma original e o substitutivo apresentado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Em seguida, são apresentadas as medidas de governança do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, incluindo os incentivos à intensificação de perícias, introduzidos pela Medida Provisória (MP) nº 739, de julho de 2016. Esta medida perdeu a validade no final de 2016, e o governo federal voltou a apresentar uma nova MP (nº 767/2017), que posteriormente foi convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Também merece destaque a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitido aumentar o valor do benefício com base nas contribuições realizadas após a aposentadoria.
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