Agências regulatórias na experiência brasileira: um panorama do atual desenho institucional

• Autor(a) principal: Salgado, Lucia Helena
• Data de Publicação: 2003
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
• dARK ID: ark:/51990/001300000gr5g
• Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/2859
• topic: Agências regulatórias brasileiras; Agências executivas; Agências de Estado; Regulação econômica

O objetivo deste trabalho é examinar o projeto de reforma do Estado empreendido pelo governo Fernando Henrique, representado pela criação de agências regulatórias após a privatização de serviços públicos. No exame da experiência brasileira recente, constata-se a existência de dois tipos distintos de agências regulatórias: um primeiro tipo, representado pelas agências de governo (também denominadas agências executivas), que executam diretrizes de governo, e um segundo, de agências, equivalentes ao modelo anglo-saxão, que podem ser denominadas agências de Estado e que regulam a oferta de serviços públicos por meio de aplicação de legislação própria específica. Constatam-se dificuldades na concretização da referida reforma do Estado, em função do status ambíguo das agências, o que é evidenciado pela falta de clareza quanto a objetivos e quanto à relação entre agências e governo. Por fim, apresentam-se propostas de aperfeiçoamento institucional do modelo.