Os direitos das crianças no âmbito internacional:: uma perspectiva Soft Law e Hard Law

• Autor(a) principal: Diniz, Ana Clara
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Vianna Sapiens
• Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/247
• topic: DIREITO DA CRIANÇA; SOFT LAW; HARD LAW; DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS; INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DAS CRIANÇAS.

O presente artigo científico aborda os dois maiores textos no que tange o direito da criança a nível mundial, analisando a importância individual do soft law  e do hard law, a influência do contexto político na aprovação do texto de ambas, bem como a relevância da “Declaração Universal dos Direitos das Crianças” e da “Convenção Internacional sobre o Direito das Crianças” no ordenamento jurídico português e brasileiro, delimitando quais normas entraram em vigor nestes países anteriormente e posteriormente àqueles textos. Para tal é contrastado o conceito normativo do direito da criança, do soft law e do hard law, a evolução histórica e o contexto político, evidenciando a necessidade do soft law e posteriormente do hard law, para a defesa da criança tendo em vista sua evidente fragilidade. O método utilizado se reduz a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental sobre o tema.