O papel do juiz das garantias e o princípio da imparcialidade do juiz natural

• Autor(a) principal: GANDORFO, Suliane Tamire Ramiro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59123
• topic: Juiz das garantia; Pacote anticrime; Imparcialidade judicial; Sistema acusatório; CPP

Muito tem-se discutido sobre a Lei 13.964/19, de 24 de outubro de 2019 – o chamo Pacote Anticrime que introduziu, na ordem processual, o Juiz das Garantias, surge, assim, a importância de se entender sobre a introdução da figura do Juiz das Garantias, e como isso impacta na imparcialidade do Juiz Natural, afinal será através da consolidação deste instituto que de fato será assegurado a separação entre os atos de investigação e atos de prova e, por consequência, efetivado o direito de ser julgado com base em prova e nada mais, produzida em contraditório judicial, Afinal, atualmente os magistrados acumulam as funções de garantia e julgamento, desta forma como é possível de fato garantir o princípio da imparcialidade do juiz. porém, no momento a criação e implementação o instituto do Juiz das Garantias encontra-se suspenso, sem prazo, desde janeiro de 2020, por força de uma liminar do Ministro Luiz Fux, até que o plenário do Supremo julgue o mérito sobre a constitucionalidade ou não do Juiz das Garantias, neste sentido, se faz necessário compreender os fundamentos utilizados para a suspensão, e se de fato existe ou não inconstitucionalidade.