A contratação de micro e pequenas empresas na nova lei de licitação lei 14.133/2021

• Autor(a) principal: PAULA, José Welton Clemente de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/63964
• topic: Contratos; Licitação. lei 14.133/2021; Micro e pequenas empresas; Nova lei de licitação

Este trabalho trata da “Nova Lei de Licitações” Lei nº 14.133/2021 a qual trouxe consigo em seu texto diversas inovações, quanto ao processo de compras e de contratação com entes públicos, as quais visão a maior celeridade e transparência nos processos licitatórios, utilizando-se principalmente das novas tecnologias. Todavia, não deixa de lado os princípios e os principais processos já presentes na legislação infraconstitucional. No que tange a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, já se tinha diversas previsões quanto à importância de contratar com essas, inclusive de forma constitucional trazendo preferencia de contratação. Deste modo a atualização legislativa deixa de lado algumas previsões, presentes na lei anterior e inova com previsões de preferência. Deste modo, é feita a análise dessa atualização legislativa com foco no tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas, de modo que possa ficar claro em que o legislador acertou e onde deixou a desejar, no âmbito da análise de obras, publicadas nos últimos anos. Sendo analisado o contexto da atualização legislativa, os aspectos da entrada em vigor e especificamente no tratamento das microempresas e das empresas de pequeno porte.