O servidor público frente ao princípio da eficiência na aplicação da lei maria da penha
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66558 |
Resumo: | O trabalho trata da Lei 11.340 de 2006, que foi apelida de Lei Maria da Penha e fala da importância da atuação do Estado em inibir e coibir casos de violência, bem como aborda a importância de grupamentos especializados, que atuam na aplicação da referida lei, e destaca a necessidade de que estes tenham um treinamento adequado, viabilizando um atendimento pautado no princípio da eficiência, para que seja cumprida de modo mais célere e eficaz a determinação judicial que decreta a Medida Protetiva de Urgência, buscando assim, evitar a revitimização da mulher e, consequentemente, dando coragem as vítimas para denunciar as agressões, por se sentirem mais seguras. O presente trabalho também faz um apontamento de alguns fatores que dificultam o cumprimento de determinação legal, além de discutir a eficácia do serviço especializado no atendimento a vítimas de violência doméstica que, embora não dependa unicamente do trabalho dos grupamentos especializados, pode ser buscada conforme haja melhorias no serviço prestado por esses servidores. |
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