O servidor público frente ao princípio da eficiência na aplicação da lei maria da penha

• Autor(a) principal: SOUSA, Tatiane Clarissa De Sartori de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66558
• topic: Violência doméstica; Servidor público; Eficiência

O trabalho trata da Lei 11.340 de 2006, que foi apelida de Lei Maria da Penha e fala da importância da atuação do Estado em inibir e coibir casos de violência, bem como aborda a importância de grupamentos especializados, que atuam na aplicação da referida lei, e destaca a necessidade de que estes tenham um treinamento adequado, viabilizando um atendimento pautado no princípio da eficiência, para que seja cumprida de modo mais célere e eficaz a determinação judicial que decreta a Medida Protetiva de Urgência, buscando assim, evitar a revitimização da mulher e, consequentemente, dando coragem as vítimas para denunciar as agressões, por se sentirem mais seguras. O presente trabalho também faz um apontamento de alguns fatores que dificultam o cumprimento de determinação legal, além de discutir a eficácia do serviço especializado no atendimento a vítimas de violência doméstica que, embora não dependa unicamente do trabalho dos grupamentos especializados, pode ser buscada conforme haja melhorias no serviço prestado por esses servidores.