A possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha para transexuais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42013 |
Resumo: | O presente trabalho apresenta como objetivo principal uma possibilidade concreta de aplicação da Lei Maria da Penha para transexuais vítimas de violência doméstica e familiar. Em primeiro lugar, apresenta o contexto da criação da Lei 11.340/06, que popularmente é conhecida como Lei Maria da Penha, abordando seus principais objetivos, sendo a proteção do gênero feminino contra violência doméstica e familiar. Em seguida, busca-se na Constituição Federal e em seus princípios fundamentais, quais sejam o da Isonomia, do Princípio da Dignidade Humana e da Liberdade, visto que estes servem como norte na interpretação e a não observância destes poderá acarretar em ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ao terceiro passo, encerrou-se o trabalho, analisando a possibilidade da aplicação da Lei 11.340/06 para transexuais que sejam vítimas de violência doméstica, trazendo argumentos e fundamentos de defesa que reforçam que é possível que a lei seja aplicada nesses casos, pois ao analisa-la vê-se que visa a proteção por conta do gênero e não do sexo, além disso, é possível observar que a mesma não traz nenhum empecilho ou restrição para não aplicação, como alteração do registro civil ou realização de cirurgia de redesignação de sexo. |
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