A (im)possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha para a proteção de transexuais vítimas de violência doméstica e familiar

• Autor(a) principal: Silva, Daniela Martins da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/873
• topic: CSA; Violência contra a mulher; (Im)Possibilidade; Lei Maria da Penha; Transexuais

A Lei Maria da Penha foi inserida em nosso ordenamento jurídico na data de 07 de agosto de 2006, sendo considerada um marco na história de luta das mulheres, uma vez que visa coibir a violência doméstica e familiar contra as mesmas, através da criação de medidas protetivas em seu resguardo. Considerando o objetivo da citada lei, urge fazer referência à pessoa da transexual ou transgênero, o qual, na pretensão de obter uma satisfação pessoal, através da mudança de sexo, acaba criando uma situação complexa frente à norma, uma vez que, transformando-se no sexo feminino, em sendo vítima de violência doméstica e familiar, busca receber amparo e proteção da referida legislação. A presente monografia objetiva analisar a (im)possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha para a proteção de transexuais vítimas de violência doméstica e familiar. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões partem de um resgate da evolução histórica dos gêneros masculino e feminino. Em seguida, faz-se um estudo desde o surgimento da Lei Maria da Penha, instituída pela Lei n° 11.340/2006. Finalmente, analisa-se a (im)possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha para a proteção de transexuais vítimas de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, entende-se ser perfeitamente viável a aplicação da Lei Maria da Penha para a proteção de transexuais vítimas de violência doméstica e familiar, desde que devidamente operadas e com a realização da alteração do sexo no registro civil.