(In)aplicabilidade da lei maria da penha às mulheres transexuais, independentemente de alteração do seu registro civil e da cirurgia de redesignação sexual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Evellin Aparecida Motta
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28056
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade de aplicação de Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, às mulheres transexuais. Assim, traz em síntese os motivos que levaram o surgimento da Lei 11.340/2006, a sua finalidade e as mudanças e evoluções da Lei desde seu surgimento. Num segundo momento, passa-se a estudar as características da Lei Maria da Penha, requisitos para aplicação bem como os tipos de violências tutelados. Expressa todas as noções sobre a Lei Maria da Penha, elabora-se uma análise sobre violência de gênero, embarcando sobre as diferenças de gênero e sexo, tal como trazendo as diferenças entre orientação sexual e identidade de gênero. Por fim, aprofundar sobre o tema principal, explicando a possível aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas transexuais, finalizando com jurisprudências e posicionamentos referente a aplicação da Lei 11.340/2006 aos transexuais.
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