O papel das juntas administrativas de defesa nas autuações no trânsito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PAULA, Fernando Jorge Quinteiro de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49957
Resumo: O trabalho tem como tema: O papel das juntas administrativas de defesa nas autuações e o impacto causado na vida do cidadão, tendo como principal objetivo e a perspectiva de auxiliar os interessados e os cidadãos que são autuados sobre o procedimento administrativo de trânsito. Com isso, a questão principal da pesquisa é: como auxiliar os condutores a anular o auto de infração de trânsito por meio da Defesa Prévia? E por isso é necessário compreender e analisar e seguir conforme as etapas do procedimento administrativo de trânsito. Analisando e abordando os princípios constitucionais relacionados à Administração Pública, do nascimento da lavratura do auto de infração de trânsito até a Defesa Prévia. Este trabalho teve fundamento em obras doutrinarias e a legislação. Com isso, permitiu identificar as irregularidades contidas no auto de infração, bem como os requisitos que a Administração Pública deve seguir sob pena de seus atos serem decretados nulos.
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