A eficácia das sentenças da corte interamericana de direitos humanos: decisões emblemáticas e sua vinculabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: MELLO, Thalyne Patta
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/58919
• topic: Corte interamericana de direitos humanos; Favela nova Brasília; Violência policial; Impunidade

O presente estudo tem como objetivo examinar a atuação da jurisdição internacional e a recente condenação proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro no caso da Favela Nova Brasília. Esta pesquisa busca analisar a questão da impunidade nos casos de violência estatal, violência policial e seletividade penal, principalmente no que se refere a execuções extrajudiciais e sumárias e à falta de responsabilização criminal. Para isso, será realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial para investigar como a jurisdição internacional atua como fator de coerção sobre o Estado. A justificativa para este estudo reside na crescente necessidade de sanções internacionais e na pressão constante de organismos internacionais para a implementação de suas decisões no ordenamento jurídico interno do Estado. Ao examinar a aplicação e o cumprimento de julgamentos internacionais em nível nacional, este estudo contribui para uma compreensão mais profunda dos desafios e complexidades associados ao combate à impunidade. Ele lança luz sobre a importância de responsabilizar os Estados por violações dos direitos humanos e garantir que os padrões internacionais sejam cumpridos. Além disso, explora a interação entre os sistemas jurídicos internacionais e nacionais, bem como a influência de instituições supranacionais no comportamento estatal. Espera-se que os estudos realizados nesta pesquisa forneçam insights valiosos sobre a eficácia da jurisdição internacional no combate à impunidade e na promoção dos direitos humanos. Além disso, podem contribuir para as discussões em curso sobre a necessidade de fortalecer os mecanismos de cumprimento de julgamentos internacionais e garantir o cumprimento das obrigações de direitos humanos.