O caso favela nova Brasília na corte interamericana de direitos humanos: uma análise acerca das dificuldades para o cumprimento integral da sentença no Brasil

• Autor(a) principal: Cortez, Tereza Rebeca Pinto
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6319
• topic: Caso Favela Nova Brasília; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Dificuldades na execução da sentença; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O presente artigo buscou analisar as dificuldades na execução da sentença proferida em 16 de fevereiro de 2017, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, acerca de duas incursões na comunidade Favela Nova Brasília, ocorridas em 1994 e 1995. As violações de direitos humanos decorrentes de ambas as operações, além de gerarem obrigações de pagamento de indenização às vítimas, investigação e julgamento dos culpados e implementação de medidas que visem que tais violações não se repitam, originaram, ainda, a primeira sentença na qual o Estado brasileiro é condenado no âmbito internacional por reconhecida violência e negligência policial. Ocorre que o presente trabalho constatou que a maior parte das medidas de reparação até então não foram cumpridas. Assim, o objetivo do trabalho foi tentar identificar possíveis causas que podem contribuir para a não execução integral das medidas de reparação ordenadas contra o Brasil neste caso. Como metodologia, utilizou-se do método indutivo, bem como da análise documental, bibliográfica e normativa. Concluiu-se que embora o amplo espectro de medidas de reparação possa trazer dificuldades razoáveis para implementação, a reparação mais dificultosa para execução será a investigação, julgamento e sanção dos culpados, tendo em vista o longo tempo entre o fato e o julgamento da Corte Interamericana, a quantidade de suspeitos e o tipo de crime cometido.