O controle de constitucionalidade abstrato de leis e atos normativos municipais

• Autor(a) principal: Sakamoto, Gustavo Kenji Soares
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30836
• topic: supremacia constitucional; municípios; leis e atos normativos municipais; controle de constitucionalidade abstrato; constitutional supremacy; counties; municipal normative acts and laws; abstract constitutionality control

Somente é possível pensar em supremacia constitucional quando o ordenamento jurídico fornece meios de fiscalizar e expurgar leis e atos normativos contrários ao conteúdo da Lei Maior. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Municípios a condição de ente federativo, dotado de autonomia, característica visualizada, principalmente, na sua capacidade de autolegislação. Outrossim, a Carta Magna expressou a possibilidade do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo Municípios. Este trabalho, então, analisa como se dá o controle de constitucionalidade abstrato das leis e atos normativos municipais, tendo em vista as particularidades que o cercam, como os efeitos da decisão e a possibilidade do Supremo Tribunal Federal analisar a ação. As informações doutrinárias e jurisprudenciais levantadas permitem concluir que, hodiernamente, as leis e atos normativos municipais podem ser analisadas tanto em face da Constituição Estadual, como em face da Constituição Federal, sendo possível, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal julgue a ação, por meio do recurso extraordinário.