Normas de saúde, segurança e higiene no trabalho relacionadas a hora intrajornada concernente aos trabalhadores de empresas particulares

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Lilia da Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41208
• topic: Normas; Saúde; Segurança; Higiene; Intrajornada

Este estudo tem como objetivo a análise da hipótese de aplicação das normas de saúde, segurança e higiene laborais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, além de decretos e doutrina a respeito do serviço privado, tendo em vista a interpretação sistemática do art. 7º, inc. XXII, da Constituição Federal de 1988. Ao se tratar da implementação de normas atinentes ao meio ambiente de trabalho, se trata na verdade, do direito à vida e à saúde dos trabalhadores, direitos os quais foram elevados ao status de fundamentais, garantidos constitucionalmente a todos aqueles que prestam serviço. Com relação ao direito privado, possui como seu principal embasamento no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e suas reformas, conhecido Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo a função de destaque nas relações entre empresa e empregados, regularizando as normas gerais que devem ser observadas, entre elas destaca-se o regime de duração do trabalho, períodos de descanso dentre vários outros pontos. Destaca-se que a presente pesquisa é de extrema importância para a sociedade, especificadamente para os empregados e empregadores, com finalidade de transmitir o conhecimento e a importância de seguir corretamente as normas de saúde e higiene no trabalho, evitando assim acidentes de trabalho por consequência de violação das normas. Ao invés disso, com a aplicação correta das normas poderão ter uma melhor performance em suas atividades.