A (IN) constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para os nubentes maiores de 70 anos

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Alex Inacio Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67153
• topic: (IN) constitucionalidade; Direito fundamentais; Capacidade civil

Este estudo investiga a (in) constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para os nubentes maiores de 70 anos. A importância deste estudo reside no fato de que a imposição do regime de separação obrigatória de bens para nubentes maiores de 70 anos, embora baseada na proteção patrimonial, pode ser interpretada como uma restrição indevida à autonomia e à capacidade civil dos idosos, sendo assim, essa medida não deve ser analisada de forma isolada, desvinculada dos princípios constitucionais que orientam o direito das pessoas. Portanto, foi essencial conduzir uma análise crítica que levasse em consideração a intenção entre a legislação, a jurisprudência e os preceitos fundamentais da dignidade humana, igualdade e liberdade. O objetivo primário é conciliar a proteção dos bens particulares dos idosos com a preservação de sua capacidade civil, em consonância com os princípios constitucionais, buscando compreender os diversos pontos de vista em relação à (in) constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para os nubentes maiores de 70 anos. A pesquisa envolveu uma revisão bibliográfica abrangente, análise jurisprudencial e crítica dos argumentos apresentados na literatura e tribunais, revelando um dilema complexo entre a proteção patrimonial e a autonomia privada dos idosos, questionando a constitucionalidade da imposição. A falta de consenso na jurisprudência ressalta a complexidade do tema. Em resumo, o estudo aborda o conflito entre proteção patrimonial e autonomia privada dos idosos, propondo alternativas para conciliar esses interesses e enfatizando a importância da educação para o pleno exercício dos direitos dos idosos.