Transparência na administração pública do município de Ipiaú-Bahia

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Sandro Gomes de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60248
• topic: Transparência municipal; Lei de responsabilidade fiscal; Serviço público; Tribunal de contas dos municípios do estado da Bahia

Trata-se de uma temática do Direito Público que ganha a cada dia destaque na atuação da administração pública municipal, bem como nos órgãos de controle interno e externo, na mídia e na sociedade em geral. A transparência apresenta os dados públicos, que é um direito constitucional, intrinsicamente ligados aos princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal e suas leis infraconstitucionais: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar 131/2009, Lei de Acesso à Informação LAI de nº 12.527/2011) e a Lei 13.460/2017 que impõe transparência no serviço público. O objetivo geral do texto foi analisar a importância do portal de transparência na Gestão Pública do Brasil, tendo como exemplo município de Ipiaú/BA, por meio de análises dos portais eletrônicos e dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM). A metodologia de pesquisa bibliográfica, por meio da base de dados Scielo, sendo selecionada pensando nas informações disponibilizadas no portal eletrônico do município e entender como ocorre a transparência na gestão pública municipal de Ipiaú. Conclui-se a importância da transparência municipal para a administração pública, no sentido de auxiliar no controle social, bem como na promoção da accountability. Pensando nisso, nota-se a importância dos observatórios sociais também como mais uma alternativa de tornar público os cidadãos as atividades realizadas durante a gestão dos municípios.