Os prejuízos da flexibilização do jus postulandi na justiça do trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56354 |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar o instituto do Jus Postulandi diante à Justiça do Trabalho, contido no artigo 791 da CLT, questionando se é um acesso ao Judiciário ou a justiça, não se exigindo do Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita, como garante a Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXVI. Apresentar a importância do advogado demonstrada na constituição brasileira, afirmar a sua indispensabilidade na administração da justiça, enfatizar suas ações na proteção dos direitos fundamentais, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista o artigo 133 da Constituição. Demonstrar os riscos do exercício da dispensa do advogado no processo trabalhista. Apresentar o conflito entre as leis no entendimento deste instituto, que é demonstrada na CLT, Súmula 425 do TST, Lei 13.105/05 (Novo CPC) e o artigo 133 CR/88. E por fim, confirmar a ausência da paridade cognitiva intrínseca no Jus Postulandi, que terá como resultado prejuízos e insatisfação no final da sua demanda processual. |
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