Responsabilidade civil do estado perante crimes cometidos por apenados foragidos do sistema penitenciário

• Autor(a) principal: MARÇAL, Leicy Daiane Souza
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/54720
• topic: Responsabilidade civil; Estado; Poder-dever; Apenados foragidos

O instituto da responsabilidade civil possui grande importância no que tange a restituição do equilíbrio patrimonial e moral, pode ser conceituado como o dever de alguém de reparar danos provocados a outrem. Em algumas ocasiões quem tem a obrigação de reparar o dano não é a mesma pessoa o praticou diretamente. O presente trabalho tem como objetivo apresentar os principais entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito da natureza da responsabilidade civil do Estado diante de danos provocados por presos foragidos do sistema prisional contra terceiros. Ao longo do tempo a responsabilidade civil do Estado passou por diversas evoluções até chegar a que se aplica na atualidade, qual seja, a natureza objetiva, sustentada pela teoria do risco administrativo, porém, embora a grande maioria de doutrinadores e decisões de tribunais defendem a teoria objetiva em casos de inércia estatal, ainda há muitas divergências sobre o tema. Para que seja exigida a indenização do Estado, deve ser analisado cada caso concretamente de modo que seja identificado o dano direto e imediato e não possuir concausas que estejam ligadas ao fato, não podendo ser consideradas as omissões genéricas. Para a investigação, foi utilizado o método de pesquisa bibliográficas dos últimos 50 anos.