A execução antecipada da pena: os posicionamentos do supremo tribunal federal em relação ao tema

• Autor(a) principal: MIRANDA, Francisco das Chagas Barbosa de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41285
• topic: Execução provisória; Segunda instância; Processo penal; ADCs 43, 44 e 54; Prisão

A Constituição Federal em seu art. 5º inciso LVII prescreve que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No entanto, o direito não é uma ciência exata, as normas legais que regem as sociedades se alteram à medida que está se modifica e se desenvolve, fazendo-se necessária, muitas vezes, uma revisão das legislações para que possam se adequar à realidade atual. Assim, o presente trabalho, através do método bibliográfico, aborda o tema referente à execução antecipada da pena e tem por objetivo geral A partir disso, o presente estudo tem como objetivo geral analisar a trajetória instável e conturbada em relação aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a execução antecipada da pena e seus impactos à luz do Princípio da Presunção de Inocência e no sistema penal brasileiro. E, em específico, o estudo tem como objetivos definir os aspectos teóricos e conceituais sobre o princípio da presunção de inocência e como diferentes posicionamentos sobre o mesmo são capazes de impactar no processo penal; identificar os preceitos legais em face do cerceamento de liberdade do indivíduo; verificar as decisões do a respeito da execução antecipada da pena, bem como suas frequentes mudanças e (in) constitucionalidade. O estudo tratou também das implicações que o princípio constitucional da presunção da inocência acarreta no processo penal. Abordou-se, ainda, acerca das prisões processuais e prisão pena, apresentando suas diferenças a fim de se mostrar a incongruência legislativa em se admitir a prisão processual e não se admitir a prisão pena.